Declaração (extracto) n.º 350/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 10 de Outubro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela PB1, com a área de 148 m2, a desanexar do prédio urbano sito em Alfena, concelho de Valongo, propriedade de Maria da Rocha, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 2432 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 1338/030491.
A expropriação tem por fim a execução da obra de construção da ponte do Barreiro e acessos, em Alfena.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2003, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 82/DSJ, de 1 de Outubro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.030.03, daquela Direcção-Geral.
3 de Novembro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)