Declaração 349/2003, de 13 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro
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Fonte: Diário da República n.º 263/2003, Série II de 2003-11-13.
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Data:
2003-11-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 349/2003 (2.ª série). - Declara-se que, em aditamento à publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 2003, deve ser acrescentado ao n.º 2 o n.º 2.24, com a seguinte redacção:
"2.24 - Emitir notas de reembolsos de prestações sociais indevidamente processadas."
30 de Outubro de 2003. - O Director, Jorge Manuel de Almeida Campino.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2164321.dre.pdf .
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