Edital 852/2003 (2.ª série) - AP. - Renovação da declaração de utilidade pública publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, no dia 17 de Outubro de 2001. - Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Toma-se público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada em sua sessão de 18 de Junho do ano corrente, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de 21 de Maio do mesmo ano, renovou a declaração de utilidade pública e autorizou a posse administrativa das parcelas de terreno necessárias à obra de Arruamento Paralelo à EN 13 - Praia Norte, cuja declaração de utilidade pública foi publicada no apêndice n.º 118 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 241, em 17 de Outubro de 2001.
A referida deliberação foi tomada ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei 168/99, de 18 de Setembro, e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
9 de Outubro de 2003. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
