Aviso 8620/2003 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e por deliberação camarária de 17 de Setembro de 2003, foi decidido submeter a apreciação pública, para recolha de sugestões, o projecto de elaboração do Regulamento da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros deste Concelho.

Assim, todos os cidadãos interessados poderão, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, apresentar sugestões no âmbito da elaboração do referido Regulamento.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar o respectivo projecto, no Gabinete do Utente desta Câmara Municipal, entre as 8 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.

Os interessados deverão apresentar as suas sugestões em ofício devidamente identificado e dirigido ao presidente da Câmara.

22 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Fernando Diniz Gomes.