Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 212/77, de 7 de Setembro, que determina que, precedendo a cessação da intervenção do Estado instituída na empresa Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., esta seja transformada em empresa de economia mista.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Plano e Coordenação Económica, a Resolução 212/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 7 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na alínea b), onde se lê: «..., que deverá ser aprovada pelo Conselho de Ministros;», deve ler-se: «..., a qual será aprovada pelo Conselho de Ministros;» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Setembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-09-07 - Resolução 212/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina que, precedendo a cessação da intervenção do Estado instituída na empresa Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., esta seja transformada em empresa de economia mista.