Edital 849/2003 (2.ª série) - AP. - Declaração de utilidade pública, com carácter urgente, de expropriação de imóveis particulares e direitos a eles inerentes, necessários à execução na nova Avenida do Engenheiro Santos e Castro, que se encontra prevista no Plano de Urbanização do Alto do Lumiar (PUAL), e respectiva autorização de posse administrativa dos bens a expropriar.
Faz-se saber, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, que aprovou o Código das Expropriações, que a Assembleia Municipal de Lisboa, por deliberação de 1 de Julho de 2003, declarou a utilidade pública, com carácter urgente da expropriação de 25 parcelas e de todos os direitos a elas inerentes, identificadas na planta parcelar n.º C-01-1282, necessárias à execução da nova Avenida do Engenheiro Santos e Castro, que se encontra prevista no Plano de Urbanização do Alto do Lumiar (PUAL).
A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou ainda a autorização de posse administrativa dos bens a expropriar, em face da urgência e enorme interesse público da obra a realizar. A nova Avenida do Engenheiro Santos e Castro demonstra-se de elevado interesse, não apenas para o concelho de Lisboa, mas igualmente para toda a área metropolitana, como forma de garantir o início da construção de uma via de escoamento de tráfego de qualidade ainda no mês de Julho de 2003, e que se prolongará por 18 meses.
Torna-se público que quaisquer esclarecimentos complementares e possível consulta de documentos relativos ao assunto poderão ser dirigidos ao Departamento do Património Imobiliário, sito no Campo Grande, 25, 7.º, B, em Lisboa.
19 de Agosto de 2003. - O Presidente da Câmara, Pedro Santana Lopes.
Mapa de expropriações - construção da Avenida Santos e Castro
(ver documento original)
19 de Agosto de 2003. - O Presidente da Câmara, Pedro Santana Lopes.
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