Despacho 21 828/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 20 316/2003, de 6 de Outubro (Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 2003), do tenente-general ajudante-general do Exército, subsubdelego no major do SGE (NIM 10988573) José Aires Carvalho Fragoso, chefe da Repartição Geral/DAMP, a competência que em mim foi delegada para a prática de todos os actos respeitantes aos assuntos a seguir relacionados:

1 - Graduações - graduação de militares na situação de reforma extraordinária até ao posto de sargento-ajudante, inclusive;

2 - Diversos:

a) Cartões de identificação;

b) Autorização para apresentação à JHI de deficientes físicos para atribuição da percentagem de invalidez;

c) Requerimentos solicitando certificados ou declarações;

d) Bilhetes de identidade militar dos militares do QP, excepto de oficiais generais;

e) Credenciais, excepto de oficiais generais.

Este despacho produz efeitos a partir de 6 de Agosto de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subsubdelegação de competências.

30 de Outubro de 2003. - O Director, José Manuel Freire Nogueira, major-general.