Despacho (extracto) n.º 21 719/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 24 de Outubro de 2003, no uso de subdelegação (Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 2003), foi convertida em definitiva, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, conjugado com o artigo 9.º, do EFJ, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, a seguinte nomeação interina efectuada ao abrigo do artigo 43.º do mesmo dispositivo legal:

Bebiano José de Freitas Pestana, escrivão de direito sem lugar de origem - exercendo, interinamente, funções de secretário de justiça no Tribunal de Família e Menores do Funchal.

28 de Outubro de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.