Rectificação 2127/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 26 011/2001 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 2001, relativo à concessão do Estatuto de Igualdade (lista n.º 80/2001), rectifica-se que onde se lê:
"Concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, ao abrigo das disposições contidas na Resolução 83/2000, de 14 de Dezembro, aos cidadãos brasileiros:
Data de nascimento
Darci Moreira de Godoi ... 14-4-66
Decimo Peres de Freitas ... 21-3-68"
deve ler-se:
"Concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução 83/2000, de 14 de Dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
Data de nascimento
Darci Moreira de Godoi ... 14-4-66
Decimo Peres de Freitas ... 21-3-68"
29 de Setembro de 2003. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
