Aprovada em Conselho da Revolução em 17 de Junho de 1977.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 226/77, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 216/1977, Série I de 1977-09-17.
- Data: 1977-09-17
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Sumário
Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 57-I/77, de 12 de Maio, da Assembleia da República.
Texto do documento
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto 57-I/77, de 12 de Maio, da Assembleia da República.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/09/17/plain-216319.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216319.dre.pdf .
Aviso
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