Torna público que por despacho de 18.06.2007 o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno identificadas em mapa anexo, necessárias à execução da obra de construção da circular ao centro urbano de Arouca.

Declaração (extracto) n.º 174/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Junho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Arouca, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas nas plantas anexas:

(ver documento original) A expropriação destina-se à construção da circular ao centro urbano de Arouca.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 58/DMAJ, de 31 de Maio de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.024.07, daquela Direcção-Geral.

25 de Junho de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

ANEXO (ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.