Portaria 1397/2003, de 8 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
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Fonte: Diário da República n.º 259/2003, Série II de 2003-11-08.
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Data:
2003-11-08
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Documento na página oficial do DRE
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Portaria 1397/2003 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do artigo 286.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, nomear o tenente-general António Marques Abrantes dos Santos promotor de justiça ad hoc junto do Supremo Tribunal Militar para o processo 22/DIS/1/E/03, pendente nesse Tribunal, com efeitos a partir da data da presente portaria. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
27 de Outubro de 2003. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas, almirante.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2162420.dre.pdf .
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