Torna público o despacho que determina a reforma parcial e alteração, noutra parte, de um despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, publicado pela Decl-Ext 114/2006, de 28-Jul, que declara a utilidade da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno necessárias à construção da via circular nascente a São João Estoril - troço entre o Bairro Social da Galiza e o nó do Estoril (projecto reformulado).

Declaração (extracto) n.º 172/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 19 de Junho de 2007, determinou a reforma do seu despacho de declaração de utilidade pública de 6 de Junho de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de Julho de 2006, na parte relativa à indicação por erro de terceiros alheios ao procedimento, como proprietários na expropriação da parcela n.º 4, e a alteração do mesmo despacho, na parte relativa à falta de indicação da verdadeira proprietária, na expropriação da parcela n.º 13, à data em que foi proferida a declaração da utilidade pública da expropriação.

Assim, no quadro anexo àquele despacho passam a constar, quanto às parcelas n.os 4 e 13, as referências seguintes:

(ver documento original) Aquele despacho foi emitido nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 137.º, 138.º, 141.º, 142.º e 147.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e tem em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 50/DMAJ, de 30 de Maio de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e os documentos constantes do processo 123.007.05, daquela Direcção-Geral.

26 de Junho de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.