Despacho (extracto) 21317/2003, de 5 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 256/2003, Série II de 2003-11-05.
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Data:
2003-11-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 21 317/2003 (2.ª série). - Por despacho de 17 de Outubro de 2003 do Secretário de Estado da Administração Interna:
Licenciado António José dos Santos Carvalho, assessor principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros - nomeado, precedendo concurso, em comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, no cargo de chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Outubro de 2003. - A Directora Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2161686.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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