Aviso 8381/2003 (2.ª série) - AP. - António José Martins de Sousa Lucas, presidente da Câmara Municipal da Batalha:

Torna público que, por deliberação do executivo tomada na reunião de 28 de Agosto de 2003, e na Assembleia Municipal de 26 de Setembro de 2003, foi aprovada a alteração ao quadro de pessoal, organograma e Regulamento da Organização dos Serviços e Respectivas Competências.

3 de Outubro de 2003. - O Presidente da Câmara, António José Martins de Sousa Lucas.

(ver documento original)

Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116, de 6 de Abril, alterado pela Lei 44/95, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal da Batalha, na sua sessão ordinária, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, de 28 de Agosto de 2003, aprovar as alterações ao quadro de pessoal da Câmara Municipal da Batalha, conforme quadro anexo.

(ver documento original)

Nota. - Os índices estão de acordo com a Portaria 88/2002, de 28 de Janeiro, e o Decreto-Lei 34/2003, de 26 de Março.

Nota. - Não se verificou aumento no número de lugares, considerando que se aumentaram 16 lugares, e em simultâneo retiraram-se 16, tratou-se de um ajustamento.

Regulamento da Organização dos Serviços e Respectivas Competências

CAPÍTULO I

Da organização e competências comuns

Artigo 1.º

Da estrutura e quadro de pessoal

1 - Tendo em vista a prossecução das atribuições legais, a Câmara Municipal disporá dos seguintes serviços:

a) Unidades instrumentais:

a) Divisão Administrativa e Financeira;

b) Unidades de apoio técnico:

a) Gabinete de Apoio ao Presidente;

b) Gabinete de Desenvolvimento Económico e Social;

c) Gabinete de Protecção Civil;

d) Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso;

e) Gabinete de Veterinária Municipal;

f) Gabinete de Informática;

g) Gabinete de Relações Públicas;

c) Unidades operativas:

a) Divisão de Obras Particulares;

b) Divisão de Obras Municipais;

c) Divisão de Manutenção e Exploração;

d) Divisão Cultural Recreativa e Social.

2 - Os serviços referidos no número anterior dependem hierarquicamente do presidente da Câmara ou, no todo ou em parte, do vereador em regime de permanência em que for delegada essa competência.

3 - O organograma da estrutura dos serviços da Câmara Municipal constitui o anexo I ao presente Regulamento.

4 - O quadro de pessoal da Câmara Municipal constitui o anexo II ao presente Regulamento.

Artigo 2.º

Das competências comuns dos serviços

Constituem competências comuns aos diversos serviços:

a) Fornecer os elementos de trabalho destinados à elaboração do plano e relatório de actividades;

b) Recolher, tratar e fornecer informações estatísticas relativas ao desenvolvimento das suas actividades, quer no respeitante a resultados, quer a recursos;

c) Avaliar o custo dos bens e serviços produzidos e colaborar no estudo da rentabilidade dos mesmos;

d) Realizar ou propor a realização de estudos específicos necessários à prossecução dos seus objectivos;

e) Participar nos trabalhos e estudos de natureza plurissectorial, sempre que as matérias o justifiquem;

f) Gerir o pessoal e outros recursos que lhes estejam afectos;

g) Garantir o atendimento e a resposta às solicitações dos utentes, sempre que a sua especificidade o exija;

h) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara;

i) Assegurar a execução das deliberações da Câmara e despachos do presidente nas áreas dos respectivos serviços;

j) Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento dos serviços.

CAPÍTULO II

Orgânica

SECÇÃO I

Das unidades instrumentais

Artigo 3.º

Divisão Administrativa e Financeira

À Divisão Administrativa e Financeira compete dar apoio técnico-administrativo aos órgãos e serviços do município e fazer a sua própria gestão, nomeadamente:

a) Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;

b) Promover a investigação e actualização de toda a legislação necessária ao bom funcionamento dos serviços, tendo em vista a estrita actuação dentro do princípio da legalidade;

c) Assegurar e controlar todos os movimentos relativos à arrecadação de receitas e à efectivação de despesas, facultando ao executivo um claro e contínuo conhecimento da situação financeira da Câmara;

d) Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos;

e) Assegurar a gestão e manutenção das instalações e superintender no pessoal afecto à Divisão;

f) Autenticar todos os documentos e actos oficiais da Câmara;

g) Assistir às reuniões de Câmara e promover a redacção das respectivas actas;

h) Exercer funções de notariado e de juiz auxiliar de contribuições e impostos;

i) Organizar e promover as operações inerentes a inquéritos, processos disciplinares e processos de contra-ordenação.

Artigo 4.º

Composição

1 - A Divisão Administrativa e Financeira integra as seguintes unidades e subunidades:

1.1 - Secção de Recursos Humanos, Expediente Geral e Arquivo:

1.1.1 - Sector de Recursos Humanos;

1.1.2 - Sector de Expediente Geral e Arquivo;

1.1.3 - Sector de Recepção;

1.1.4 - Sector de Taxas e Licenças;

1.1.5 - Sector de Fiscalização;

1.2 - Apoio aos Órgãos Municipais e Notariado;

1.3 - Sector de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais;

1.4 - Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património:

1.4.1 - Sector de Contabilidade;

1.4.2 - Sector de Aprovisionamento e Património;

1.5 - Tesouraria;

1.6 - Metrologia.

Artigo 5.º

Da Secção de Recursos Humanos, Expediente Geral e Arquivo

Compete à Secção de Recursos Humanos, Expediente Geral e Arquivo:

1) No Sector de Recursos Humanos:

a) Executar as acções administrativas relativas ao recrutamento, provimento, transferência, licenças, promoção, classificação de serviço e cessação de funções do pessoal;

b) Fazer o levantamento de necessidades de formação de pessoal e implementar a execução de cursos adequados àquelas necessidades;

c) Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, nomeadamente os relativos a abonos de família, ADSE, Montepio e Caixa Geral de Aposentações;

d) Elaborar as listas de antiguidade de pessoal;

e) Elaborar e enviar à Secção de Contabilidade e Património as folhas de vencimento e remunerações complementares;

f) Assegurar e manter organizado o cadastro de pessoal, bem como o registo e controlo de assiduidade;

g) Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;

h) Tratar dos seguros de pessoal e organizar os processos de acidentes em serviço;

i) Elaborar, anualmente o balanço social;

2) No Sector de Expediente Geral e Arquivo:

a) Executar as tarefas inerentes à classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos, dentro dos prazos respectivos;

b) Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais directivas de carácter genérico;

c) Superintender e assegurar o serviço de telefones, portaria e limpeza das instalações;

d) Superintender e assegurar o serviço de reprografia;

e) Promover o expediente de e para as freguesias;

f) Promover a execução de recenseamento;

g) Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e comunicações de serviço ou despacho;

h) Executar os serviços administrativos de carácter geral não específicos de outras secções ou dos serviços que não dispõem de apoio administrativo;

i) Escriturar e manter actualizados os livros próprios da Secção;

j) Organização do arquivo geral do município, compreendendo-se, para além da sua classificação e racional arrumação, a elaboração dos ficheiros da documentação entrada e saída permanentemente actualizados;

k) Arquivar, depois de classificados/catalogados, todos os documentos e processos que hajam sido remetidos pelos diversos serviços do município;

l) Promover as encadernações do Diário da República;

m) Atender os pedidos de consulta de todos os serviços da Câmara;

n) Propor, logo que decorridos os prazos legais a inutilização de documentos;

3) Compete à recepção:

a) Dar aos munícipes as informações verbais e telefónicas que lhe forem solicitadas;

b) Fazer o encaminhamento dos munícipes para os serviços adequados, quando necessário;

c) Registar todas as reclamações e queixas do público e apresentá-las ao superior hierárquico;

4) Compete ao Sector de Taxas e Licenças:

a) Cobrar impostos, taxas, licenças e demais rendimentos do município;

b) Conferir os mapas de cobrança das taxas de mercados e feiras e passar as respectivas guias de receita;

c) Passar guias de cobrança de rendas de propriedade e outros créditos municipais;

d) Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos respeitantes a cobrança de impostos e rendimentos municipais, informando, devidamente os fiscais municipais;

e) Promover a leitura dos contadores e a recolha de elementos tarifários;

f) Promover a cobrança do valor dos consumos e das taxas;

g) Promover a arrecadação de receitas inerentes ao funcionamento de água e saneamento;

h) Organizar os processos relativos a feirantes e vendedores ambulantes, emitir os cartões e cobrar as respectivas taxas;

i) Organizar todos os processos respeitantes a cartas de caçador;

j) Organizar todos os processos relacionados com licenças de uso e porte de arma;

k) Proceder à passagem de licença de condução de motociclos;

l) Organizar os processos de concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, mantendo actualizados os registos relativos à inumação, exumação, trasladação e perpetuidade de sepulturas;

m) Organizar os processos de licenciamento de ocupação da via pública e publicidade;

5) No Sector de Fiscalização:

a) Fiscalizar o cumprimento das deliberações municipais e demais disposições regulamentares cometidas à Câmara;

b) Proceder à fiscalização sobre a via pública, jardins, parques, bem como a afixação de publicidade;

c) Proceder à fiscalização dos estabelecimentos comerciais no que respeita ao regulamento e posturas municipais;

d) Garantir a cobrança de impostos, taxas e coimas;

e) Elaborar mandatos, notificações e editais;

f) Participar em acções de despejo administrativo e expropriações;

g) Fiscalizar o cumprimento de posturas e regulamento municipais;

h) Fazer levantamento de autos de notícia.

Artigo 6.º

Apoio aos Órgãos Municipais e Notariado

Compete à área de Apoio aos Órgãos Municipais:

a) Prestar assessoria, designadamente nos domínios do secretariado e da informação;

b) Ligação com os órgãos colegiais do município e juntas de freguesia;

c) Elaboração das actas das reuniões de Câmara e das sessões da Assembleia Municipal;

d) Executar outras tarefas a definir pelo presidente;

e) Prestar apoio ao notário privativo da Câmara Municipal;

f) Dar apoio à preparação dos actos ou contratos em que sejam parte o município, de acordo com deliberação da Câmara ou decisões do presidente.

Artigo 7.º

Do Sector de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais

Compete ao Sector de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais:

a) Elaborar e instruir, com o apoio do Gabinete de Apoio Jurídico, os processos de contra-ordenação;

b) Promover o pagamento das coimas e dar-lhes o devido encaminhamento;

c) Remeter os processos de contra-ordenação a tribunal, em caso de incumprimento;

d) Exercer o expediente necessário ao exercício da competência e das funções cometidas pelo Código do Processo Tributário, quanto à instrução das reclamações e impugnações, referentes à liquidação e cobrança de impostos, taxas e mais valias, previstas na Lei das Finanças Locais;

e) Promover a cobrança coerciva das dívidas ao município, proveniente de impostos, derramas, taxas e outros rendimentos, de harmonia com a legislação em vigor.

Artigo 8.º

Da Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património

Compete à Secção de Contabilidade:

1) No Sector de Contabilidade:

a) Coligir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento, respectivas revisões e alterações, bem como do plano de actividades;

b) Elaborar o orçamento, respectivas revisões e alterações;

c) Organizar os processos inerentes à execução do orçamento;

d) Coordenar e controlar toda a actividade financeira, designadamente através do cabimento de verbas;

e) Determinar os custos de cada serviço e elaborar estatísticas financeiras necessárias a um efectivo controlo de gestão;

f) Organizar a conta anual de gerência e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração dos respectivos relatórios de contas;

g) Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação de gerências findas;

h) Escriturar as contas correntes obrigatórias por lei;

i) Remeter aos serviços centrais, regionais, locais e ou outros, os elementos determinados por lei;

j) Manter em ordem a conta corrente com empreiteiros e fornecedores, bem como o mapa de actualização de empréstimos;

k) Elaborar balancetes mensais;

l) Controlar as contas bancárias.

2) No Sector de Aprovisionamento e Património:

a) Manter organizado os stocks de equipamento e material de escritório;

b) Garantir a actualização constante dos stocks e conferir periodicamente as existências;

c) Satisfazer os pedidos de equipamento e material dos serviços, após autorização;

d) Proceder às aquisições necessárias, após adequada instrução dos respectivos processos, incluindo a abertura de concursos;

e) Manter actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis da Câmara;

f) Manter actualizado o inventário dos baldios existentes no concelho;

g) Proceder ao registo de todos os bens existentes nos serviços, ou cedidos pela Câmara a outros organismos;

h) Inscrever nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial todos os bens imóveis do município;

i) Tratar dos seguros de prédios, bens móveis e veículos ou outros pertencentes à Câmara;

j) Garantir o controlo de todos os bens existentes em escolas e noutros serviços e instalações a cargo ou pertença do município.

Artigo 9.º

Da tesouraria

Compete à tesouraria:

a) Proceder à cobrança de receitas eventuais e virtuais nos termos da lei, bem como à anulação das receitas virtuais;

b) Efectuar depósitos e transferências de fundos;

c) Zelar pela segurança das existências em cofre;

d) Liquidar os juros de mora;

e) Efectuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas;

f) Transferir para a tesouraria da Fazenda Pública as importâncias devidas, uma vez obtida a necessária autorização;

g) Elaborar balancetes diários de caixa e remeter aos respectivos serviços relações de receitas e despesas, títulos de anulação, guias de reposição e certidões de dívida;

h) Manter devidamente escrituradas as contas correntes estipuladas por lei.

Artigo 10.º

Metrologia

Compete à metrologia proceder ao controlo metrológico dos instrumentos de medição em verificação periódica e extraordinária.

SECÇÃO II

Unidades de apoio técnico

Artigo 11.º

Gabinete de Apoio ao Presidente

O Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara é a estrutura de apoio directo ao presidente no desempenho das suas funções a quem compete, em geral:

a) Prestar assessoria, designadamente nos domínios do secretariado e da informação;

b) Ligação com os órgãos do município e juntas de freguesia;

c) Executar outras tarefas a definir pelo presidente.

Artigo 12.º

Gabinete de Desenvolvimento Económico e Social

1 - Ao Gabinete de Desenvolvimento Económico e Social, orientado por um técnico superior, compete:

a) Recolher, junto das várias unidades orgânicas, as informações relativas ao processamento dos diferentes serviços prestados pela Câmara;

b) Preparação de inquéritos de opinião aos munícipes;

c) Executar outras tarefas a definir pela Câmara Municipal ou pelo seu presidente;

d) Colher as informações adequadas junto dos diferentes organismos, tendo em vista o apoio aos munícipes, nomeadamente no que respeita a apoios comunitários e empregos;

e) Estudar e propor programas e projectos de desenvolvimento económico e social do concelho, sempre que possível inseridos no quadro comunitário de apoio.

2 - Este Gabinete dará apoio à DAF, nomeadamente à Secção de Contabilidade.

Artigo 13.º

Gabinete de Protecção Civil

1 - Ao Gabinete de Protecção Civil, coordenado pelo presidente da Câmara Municipal, compete:

a) Prevenir a ocorrência de riscos colectivos resultantes de acidente grave, de catástrofe ou de calamidade;

b) Atenuar os riscos colectivos e limitar os seus efeitos, no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;

c) Socorrer e assistir as pessoas em perigo.

2 - Os Serviços Municipais de Protecção Civil terão as actividades previstas na lei, nomeadamente:

a) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos de origem natural ou tecnológica;

b) Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco devidas à acção do homem ou à natureza;

c) Informação e formação das populações, visando a sua sensibilidade em matéria de autoprotecção e de colaboração com as autoridades;

d) Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;

e) Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, a nível local, regional e nacional;

f) Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios, em geral de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais.

3 - Junto dos Serviços Municipais de Protecção Civil funcionará um Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil (CMOEPC), que será constituído nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 222/93, de 18 de Junho, e terá as competências previstas no mesmo diploma.

Artigo 14.º

Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso

São atribuições do Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso, designadamente:

a) Proceder à preparação e tratamento da regulamentação interna e do código de posturas, incluindo a sua revisão e actualização;

b) Elaborar pareceres técnicos e acompanhar os processos judiciais em tribunal;

c) Preparar de acordo com as orientações que lhe forem transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar pelo município com outras entidades;

d) Instruir e acompanhar os processos de declaração de utilidade pública e expropriações;

e) Desempenhar quaisquer outras funções adequadas à actividade jurídica que sejam superiormente determinadas;

f) Prestar apoio jurídico ao município e juntas de freguesia, este, se requerido;

g) Proceder ao tratamento e classificação da legislação, publicitando-a internamente.

Artigo 15.º

Do Gabinete de Veterinária

O Serviço Técnico-Veterinário será chefiado pelo veterinário municipal e terá as competências previstas por lei.

Artigo 16.º

Gabinete de Informática

1 - O Gabinete de Informática é um serviço directamente dependente do presidente da Câmara.

2 - Compete ao Gabinete de Informática:

a) Gerir todo o sistema informático instalado, devendo mantê-lo em perfeito estado de funcionamento e utilização;

b) Sugerir as alterações ao sistema informático instalado de modo a melhorar a qualidade e rapidez do serviço;

c) Informar o presidente das anomalias e providenciar, em tempo útil, a sua reparação;

d) Organizar e manter o arquivo informático da Câmara Municipal da Batalha, através de cópias dos suportes informáticos;

e) Fornecer aos vários sectores e serviços orientação e instruções de utilização do equipamento informático;

g) Assegurar a manutenção de licenças de software.

Artigo l7.º

Gabinete de Relações Públicas

Compete ao Gabinete de Relações Públicas:

a) Preparação do boletim municipal;

b) Divulgar através dos meios de comunicação social, as decisões mais importantes da Câmara e ou da Assembleia Municipal;

c) Preparação de inquéritos de opinião pública;

d) Executar outras tarefas a definir pela Câmara Municipal ou pelo seu presidente.

SECÇÃO III

Unidades operativas

Artigo 18.º

Divisão de Obras Particulares

Compete à Divisão de Obras Particulares:

a) Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos da Divisão;

b) Assegurar a gestão e superintender no pessoal afecto à Divisão;

c) Assistir às reuniões de Câmara;

d) Realizar estudos de base relativos à organização do espaço;

e) Efectuar ou promover a realização de estudos, nomeadamente no que se refere ao uso do solo e suas potencialidades, bem como ao património cultural, nas suas relações com o planeamento urbanístico;

f) Proceder e manter actualizado o inventário relativo à ocupação dos solos;

g) Dar parecer sobre licenças de habitabilidade e propriedade horizontal e garantir, após a aprovação, a respectiva emissão;

h) Propor medidas para a recuperação ou reabilitação de zonas degradadas, visando assegurar a qualidade do espaço construído ou a construir, colaborando com outros serviços municipais;

i) Coordenar o processo de atribuição de designações toponímicas;

l) Elaborar projectos em Sistemas de Informação Geográfica;

m) Organizar os procedimentos com vista à classificação do património de interesse municipal;

n) Acompanhar os planos municipais de ordenamento do território;

o) Coordenar a actividade da fiscalização técnica de obras.

Artigo 19.º

Composição

A Divisão de Obras Particulares integra as seguintes unidades e subunidades:

1) Gabinete Técnico de Edificação e Urbanização;

2) Gabinete Técnico de Planeamento e Sistemas de Informação Geográfica;

3) Sector de Desenho e Topografia;

4) Secção de Apoio Administrativo;

4) Sector de Fiscalização.

Artigo 20.º

Do Gabinete Técnico de Edificação e Urbanização

Compete ao Gabinete Técnico de Edificação e Urbanização:

a) Dar parecer sobre todos os pedidos de informação, construção e urbanização no município;

b) Pôr em prática e fazer respeitar todos os instrumentos de planeamento, nomeadamente o Plano Director Municipal e outros planos parciais ou de pormenor existentes;

c) Elaborar projectos;

d) Dar parecer sobre licenças de habitabilidade e propriedade horizontal e garantir, após a aprovação, a respectiva emissão;

e) Dar parecer sobre a emissão de alvarás de loteamento, bem como da sua prorrogação ou suspensão, bem como efectuar a recepção das infra-estruturas de loteamentos urbanos ou industriais de natureza particular;

f) Informar os munícipes sobre as condições legais e técnicas de construção e conservação de edificações particulares;

g) Proceder às vistorias em prédios para verificação da conformidade do projecto e de vistorias de propriedade horizontal, sendo caso disso;

h) Emitir pareceres sobre a demolição de prédios e ocupação da via pública.

Artigo 21.º

Do Gabinete de Planeamento e Sistemas de Informação Geográfica

Compete ao Gabinete de Planeamento e Sistemas de Informação Geográfica:

a) Criar e manter permanentemente actualizado um sistema automatizado de recolha, tratamento e gestão de informação geográfica de forma a dar resposta permanente às solicitações de entidades exteriores e serviços autárquicos.

b) Acompanhamento dos planos municipais de ordenamento do território;

c) Coordena e organiza o processo de atribuição de designações toponímicas;

d) Elaborar estudos de planeamento e ordenamento de âmbito regional e urbano.

Artigo 22.º

Sector Técnico de Desenho e Topografia

Compete ao Sector Técnico de Desenho e Topografia:

a) Dar apoio aos diversos serviços da Câmara, na área do desenho e topografia.

b) Organiza e gere o arquivo de cartas, plantas e levantamentos relativos ao território municipal.

Artigo 22.º

Da Secção de Obras Particulares

São atribuições da Secção de Apoio de Obras Particulares:

a) Minutar e dactilografar o expediente do sector;

b) Assegurar o expediente relativo a processo de obras particulares e loteamentos, utilização de prédios e propriedade horizontal;

c) Organizar e actualizar ficheiros e o arquivo da Secção;

d) Promover as publicações impostas por lei, designadamente editais e alvarás;

e) Elaborar as estatísticas e remetê-las aos organismos oficiais;

f) Assegurar a emissão de licenças de obras e licenças de utilização;

g) Promover as receitas dos serviços prestados, designadamente das taxas de urbanização;

h) Cooperar com o atendimento do público e com outros serviços, nomeadamente através de esclarecimentos sobre os processos em instrução;

i) Assegurar a elaboração das agendas do expediente a submeter à reunião da Câmara Municipal;

j) Assegurar a elaboração de certidões ou fotocópias relativas a processos que corram pela Divisão de Obras Particulares;

k) Promover a organização e controlo da tramitação dos processos de auto de embargo.

Artigo 23.º

Do Sector de Fiscalização

Compete ao Sector de Fiscalização de Obras Particulares:

a) Fiscalizar a execução das obras particulares licenciadas;

b) Actuar nos termos legais em relação às obras ilegais e ao desrespeito sobre os projectos aprovados;

c) Participar toda e qualquer obra clandestina ou que não cumpra todos os regulamentos em vigor;

d) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos gerais e municipais no tocante a obras particulares;

e) Marcação e verificação de alinhamentos e cotas de soleira.

Artigo 24.º

Divisão de Obras Municipais

São atribuições da Divisão de Obras Municipais:

a) Dirigir e coordenar os serviços que integram a Divisão;

b) Definir objectivos para cada um dos serviços e afectar a cada um deles os meios de que dispõe;

c) Acompanhar a realização dos objectivos e corrigir os desvios eventualmente existentes;

d) Assegura a direcção e coordenação do conjunto de tarefas de ordem técnica e executiva da realização de obras.

e) Elabora autos de medição;

f) Emite pareceres técnicos no âmbito da Divisão.

Artigo 25.º

Composição da Divisão de Obras Municipais

A Divisão de Obras Municipais integra os seguintes serviços:

1) Gabinete Técnico;

2) Secção de Administrativo de Apoio;

3) Sector de Fiscalização de Obras Municipais.

Artigo 26.º

Gabinete Técnico

Compete ao Gabinete Técnico:

a) Coordenar, acompanhar e fiscalizar as obras municipais a levar a efeito em todo o concelho, quer na rede viária quer em edificações e em regime de empreitada;

b) Elaborar projectos, cadernos de encargos e programas de concurso;

c) Promover a abertura de concursos públicos, limitados e ajustes directos;

d) Informar processos de obras públicas;

e) Efectuar vistorias às empreitadas, com vista à recepção provisória ou definitiva das mesmas;

f) Assegura a actualização sistemática dos cadastros gerais e parciais da rede de infra-estruturas.

Artigo 27.º

Da Secção de Apoio Administrativo de Obras Municipais

Compete à Secção Administrativo de Obras Municipais:

a) Minutar e dactilografar o expediente do Sector;

b) Organizar e actualizar ficheiros e arquivo do sector;

c) Accionar os procedimentos administrativos de abertura de concursos públicos, limitados e ajustes directos relativamente a empreitadas de obras públicas;

d) Estabelecer a ligação entre a Câmara e os empreiteiros;

e) Promover inquéritos administrativos e efectuar as demais publicações impostas por lei;

f) Pedir e libertar garantias bancárias;

g) Instruir os processos de recepção provisória e definitiva das obras.

Artigo 28.º

Do Sector de Fiscalização de Obras Municipais

Compete ao Sector de Fiscalização de Obras Municipais:

a) Fiscalizar a realização de obras por empreitada, garantindo a sua correcta execução de acordo com o contrato de adjudicação;

b) Fornecer aos empreiteiros planos, desenhos, perfis, mapas de natureza e volume dos trabalhos e demais elementos técnicos indispensáveis para a sua perfeita execução, quando superiormente determinado;

c) Realizar autos de medição e informá-los;

d) Efectuar notificações e todas as diligências necessárias e indispensáveis ao bom funcionamento da obra;

e) Transmitir ao empreiteiro e fazer cumprir as ordens do dono da obra;

f) Praticar os demais actos superiormente determinados ou previstos na lei.

Artigo 29.º

Divisão de Manutenção e Exploração

São atribuições da Divisão de Manutenção e Exploração:

a) Assegurar a execução e gestão das obras realizadas por administração directa, controlando custos e prazos;

b) Inspeccionar periodicamente as estradas e caminhos municipais e executar os respectivos trabalhos de pavimentação e conservação;

c) Acompanhar a evolução do parque auto, seus custos e gestão e propor medidas tendentes à sua eficiência e eficácia;

d) Apresentar propostas de aquisição de máquinas e viaturas;

e) Intervir na análise de propostas de concursos;

f) Assegurar o planeamento, a implementação e a gestão do sistema de águas residuais;

g) Assegurar pelo cumprimento do Regulamento Municipal de Drenagem de Águas Residuais;

h) Assegurar a actualização sistemática dos cadastros gerais e parciais da rede de sistemas de esgotos municipais;

i) Assegurar o cumprimento do programa de recolha de amostras de água para análises físico-químicas e bacteriológicas e o estabelecimento das medidas de correcção que se imponham adoptar;

j) Participar nas recepções provisória e definitiva promovidas no âmbito de loteamentos privados;

k) Assegurar a execução de ramais de ligação;

l) Assegurar a manutenção e conservação do património municipal e espaços públicos.

Artigo 30.º

Composição da Divisão de Manutenção e Exploração

A Divisão de Manutenção e Exploração integra os seguintes sectores:

1) Secção de Apoio Administrativo;

2) Sector de Obras Correntes;

3) Sector de Armazém;

4) Sector de Oficinas e Parque Automóvel;

5) Sector de Parques e Jardins;

6) Sector de Águas;

7) Sector de Saneamento e Salubridade.

Artigo 31.º

Da Secção de Apoio Administrativo da Manutenção e Exploração

Compete à Secção de Apoio Administrativo:

a) Minutar e dactilografar o expediente do sector;

b) Organizar e actualizar ficheiros e arquivo do sector;

c) Accionar os procedimentos administrativos de abertura de concursos públicos, limitados e ajustes directos;

d) Assegurar o registo e controlo do pessoal afecto à Divisão, para posterior remissão ao sector de pessoal.

Artigo 32.º

Do Sector de Obras Correntes

Compete ao sector de obras correntes efectuar pequenas obras de beneficiação e manutenção de edifícios, caminhos, valetas, muros e outras que sejam determinadas superiormente.

Artigo 33.º

Do Sector de Armazém

Compete ao Sector de Armazém:

a) Manter organizado o armazém dos materiais por tipo de artigos e garantir a sua actualização;

b) Conferir periodicamente as existências de material;

c) Satisfazer os pedidos de material dos serviços após autorização;

d) Conferir os materiais no acto de recepção, com a respectiva requisição;

e) Proceder à elaboração de listagem periódica dos materiais em falta de forma a que se proceda à sua aquisição em tempo útil, tendo em vista a manutenção de um stock mínimo.

Artigo 34.º

Do Sector de Oficinas e Parque Automóvel

Compete ao Sector de Oficinas e Parque Automóvel:

a) Efectuar os trabalhos de manutenção e reparação de viaturas;

b) Proceder ao controlo de entradas e saídas de viaturas, bem como da respectiva quilometragem;

c) Zelar pela segurança das viaturas municipais.

Artigo 35.º

Do Sector de Parques e Jardins

Compete ao Sector de Parques e Jardins:

a) Garantir os trabalhos de conservação e manutenção de parques, jardins e espaços verdes do concelho;

b) Proceder à arborização e ajardinamento dos espaços públicos.

Artigo 36.º

Do Sector de Águas

Este Sector foi concessionado à empresa Águas do Lena, S. A., regendo-se pelo respectivo contrato de concessão

Artigo 37.º

Do Sector de Saneamento e Salubridade

1 - Na área do saneamento compete a este Sector:

a) Efectuar a exploração da rede de águas residuais do concelho, nomeadamente nos seus aspectos de manutenção e reparação;

b) Garantir a exploração da rede de esgotos e águas pluviais;

c) Executar pequenos ramais de esgotos e águas pluviais, bem como efectuar as respectivas ligações domiciliárias;

d) Executar, nos locais onde não exista rede de saneamento, o despejo das fossas, quando requerido.

2 - Na área da salubridade - esta área foi concessionada à empresa SUMA, S. A., regendo-se pelo respectivo contrato de concessão.

Artigo 38.º

Divisão Cultural Recreativa e Social

Compete à Divisão Cultural Recreativa e Social:

a) Assegurar o exercício das atribuições e competências municipais, no âmbito da cultura, educação, desporto, saúde e acção social, através do apoio, fomento e dinamização de iniciativas de e para com as diferentes instituições e entidades e grupos sociais específicos que desenvolvam a sua acção nestes domínios.

b) Elaborar e ou promover a realização de estudos sectoriais sobre as actividades a desenvolver que possibilitem e facilitem a tomada de decisão do executivo municipal, assim como contribuir para a definição de prioridades;

c) Promover o desenvolvimento cultural da comunidade;

d) Estudar e executar acções de conservação e defesa do património cultural do município;

f) Desenvolver as acções de dinamização previstas nos planos;

g) Elaborar as propostas de normas de funcionamento dos equipamentos culturais e desportivos.

h) Assegurar a cooperação técnica e, quando for determinado, a representação do município em órgãos de cooperação com terceiras entidades no quadro das suas atribuições.

i) Fomentar e dinamizar a participação da população entendida de forma individual e colectiva nas suas estruturas organizativas, promovendo deste modo a democratização das condições de acesso das múltiplas e diversificadas práticas culturais e desportivas, rentabilizando os meios e as estruturas existentes e a criar;

j) Dar execução aos programas constantes do plano de actividades do município na área da saúde e colaborar com o centro de saúde nas acções de diagnóstico da saúde da comunidade e nos planos de prevenção da saúde das populações.

k) Dar execução ao Regulamento Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Cultural, Social, Recreativo e Desportivo do Município da Batalha

l) Coordenar as actividades dos serviços e sectores na sua dependência.

Artigo 39.º

Composição da Divisão Cultural Recreativa e Social

Integram a Divisão Cultural, Recreativa e Social:

1) Sector de Turismo;

2) Sector de Acção Social e Saúde;

3) Sector de Educação e Cultura;

4) Sector de Biblioteca e Ludoteca;

5) Sector de Desporto;

6) Sector de Museus e Arqueologia.

Artigo 40.º

Sector de Turismo

Compete ao Sector de Turismo:

a) Promover o aproveitamento e valorização das riquezas artísticas, arqueológicas e etnográficas do concelho, bem como as suas belezas naturais, grutas e demais equipamento turístico;

b) Participar no planeamento e ordenamento turístico do município;

c) Inventariar as potencialidades turísticas da área do município;

d) Apoiar a valorização de atractivos naturais, tornando-os vivos e acessíveis, de modo a integrá-los na oferta turística;

e) Fomentar a criação de parques de campismo e outras unidades de interesse turístico destinados ao lazer;

f) Colaborar na organização de eventos de entidades oficiais e particulares sob o patrocínio ou apoio do município;

g) Realizar acções de informação, promoção e animação turística, por si ou em colaboração com outras entidades públicas ou privadas;

h) Promover a elaboração e assegurar a divulgação de publicações descritivas dos locais e actividades de interesse turístico do município, com o objectivo de o divulgar no exterior.

Artigo 41.º

Sector de Acção Social e Saúde

1 - Acção Social:

a) Efectuar estudos que detectem as carências sociais da comunidade e de grupos específicos;

b) Propor as medidas adequadas a incluir nos planos de actividades e executar essas acções previstas;

c) Efectuar inquéritos sócio económicos e outros solicitados ao município;

d) Colaborar com as instituições públicas e privadas vocacionadas para intervir na área da acção social;

e) Elaborar estudos que detectem as carências de habitação, identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados e fornecer dados sociais e económicos que determinem a prioridade de actuação;

f) Estudar e identificar as causas de marginalidade e delinquência específica ou de maior relevo na área do município, propondo as medidas adequadas à sua eliminação.

2 - Saúde:

a) Executar as acções previstas no plano de actividades;

b) Efectuar estudos que detectem as carências da população em técnicas e equipamentos de saúde e propor medidas adequadas à sua resolução;

c) Recolher as sugestões e críticas das populações ao funcionamento dos serviços de saúde;

d) Propor medidas com vista à intervenção do município nos órgãos de gestão do centro de saúde;

e) Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária do concelho, bem como nas respectivas campanhas de profilaxia e prevenção.

Artigo 42.º

Sector da Educação e Cultura

1 - Da Educação:

a) Programar acções de desenvolvimento a integrar no plano de actividades do município;

b) Promover e apoiar acções de educação de base de adultos;

c) Superintender na gestão dos centros de educação pré-escolar;

d) Executar as acções no âmbito da competência administrativa do município no que se refere às escolas dos níveis de ensino básico;

e) Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes escolares, assegurando a respectiva gestão;

f) Fomentar actividades complementares de acção educativa pré-escolar e de ensino básico, designadamente nos domínios da acção escolar e da ocupação dos tempos livres;

g) Estudar as carências em equipamentos escolares e propor a aquisição e substituição de equipamentos degradados.

2 - Da Cultura:

a) Promover o desenvolvimento do nível cultural das populações, designadamente através de centros de cultura e projectos de animação sócio-cultural;

b) Superintender na gestão das bibliotecas existentes;

c) Colaborar na elaboração dos projectos de construção de bibliotecas municipais;

d) Efectuar e propor acções de defesa, preservação e promoção do património histórico, paisagístico e urbanístico do município;

e) Apoiar as associações e grupos que localmente se proponham executar acções de recuperação do património artístico e cultural;

f) Fomentar as artes tradicionais da região, designadamente a música popular, o teatro, as actividades artesanais e promover estudos e acções destinadas a recolher e divulgar a cultura popular tradicional;

g) Propor e promover a divulgação de documentos inéditos, designadamente dos que interessam à história do município, bem como de anais e factos históricos da vida passada e presente do município.

Artigo 43.º

Sector de Biblioteca e Ludoteca

1 - São competências específicas da biblioteca:

a) Coordenar a implantação, organizar e gerir a biblioteca municipal e assegurar o seu funcionamento;

b) Dinamizar a prática da leitura, propondo e promovendo programas de incentivo à frequência da biblioteca e de hábitos de leitura das escolas e da população;

c) Propor a aquisição de livros e outros documentos e assegurar o bom estado de conservação dos volumes à sua guarda;

d) Promover a criação e gestão das salas de leitura dispersadas pela comunidade concelhia.

2 - Ludoteca:

a) Garantir às crianças um espaço informal de ocupação de tempos livres, bem como proporcionar um espaço físico e um contexto onde possam desenvolver em inter-relação, capacidades de comunicação, de partilha, de criatividade e de inovação, através do recurso a meios de informação e animação (brinquedos, jogos, discos, vídeos, computadores, Internet, etc.);

b) Preservar a identidade do jogo e do brinquedo, enquanto património cultural;

c) Contribuir para que todas as classes sociais possam ter acesso a todos os meios de informação e de animação;

d) Fomentar acções de formação e informação a agentes locais de animação, de educação e outros;

e) Promover o intercâmbio de actividades socioculturais com outras instituições e organismos públicos.

Artigo 44.º

Desporto

O Sector do Desporto compreende:

1) Sector de Gestão e Equipamentos e Infra-Estruturas Desportivas Municipais a quem compete:

a) Gerir equipamentos e infra-estruturas desportivas municipais;

b) Propor e promover a utilização integrada das instalações e equipamentos desportivos municipais, conjuntamente com as colectividades e escolas;

c) Propor o estabelecimento de protocolos de colaboração com outras entidades para utilização pública dos equipamentos e instalações desportivas existentes na área do município;

2) Sector de Animação Desportiva a quem compete:

a) Proceder à realização de estudos de diagnóstico da situação desportiva no município, nomeadamente a elaboração e actualização da carta desportiva;

b) Promover a articulação das actividades desportivas no município, fomentando a participação das associações, colectividades, clubes e outras organizações;

c) Conceber e implementar projectos de educação física e do desporto para todos os escalões etários da população;

d) Fomentar o desenvolvimento de colectividades desportivas e recreativas.

Artigo 45.º

Museu e Arqueologia

1 - São competências do Sector do Museu:

a) Elaborar e fazer cumprir o regulamento do museu municipal;

b) Inventariar e catalogar o espólio museológico de responsabilidade municipal;

c) Conceber e organizar exposições permanentes e temporárias ligadas ao espólio do museu municipal e do património concelhio;

d) Inventariar e propor acções de defesa, recuperação, conservação e promoção do património histórico, cultural, paisagístico e ambiental do município;

e) Organizar e manter actualizado o cadastro dos monumentos, sítios de interesse patrimonial do município, para fins de conservação, informação e divulgação;

f) Conceber e organizar exposições temporárias na área do património histórico e cultural.

2 - Do Sector de Arqueologia - executar estudos relacionados com as riquezas arqueológicas do concelho e garantir a sua preservação.

CAPÍTULO III

Do pessoal

Artigo 46.º

Mobilidade de pessoal

1 - A afectação do pessoal aos serviços directamente dependentes da Câmara é da competência do presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada em matéria de gestão de pessoal.

2 - A distribuição e mobilidade do pessoal dentro de cada unidade ou serviço é da competência da respectiva chefia.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 47.º

Criação e implementação dos órgãos e serviços

Ficam criados os órgãos e serviços que integram a presente estrutura, os quais serão implementados à medida das necessidades e conveniências da Câmara Municipal.

Artigo 48.º

Alteração da competência

As alterações dos diversos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser concretizados por deliberação da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia os justifiquem.

Artigo 49.º

Da gestão por projectos

Sempre que empreendimentos de natureza económica e social não possam ser executados por recurso à estrutura existente, poderá ser utilizada a gestão por projecto, cabendo ao director do projecto uma remuneração não superior a director de departamento, proposta pela Câmara à Assembleia Municipal.

Artigo 50.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

Nota. - Neste Regulamento constam a primeira e segunda alteração, aprovadas pela Assembleia Municipal em 24 de Setembro de 1999, 28 de Abril de 2000 e 28 de Junho de 2002.