Despacho 21 218/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 15 060/2003 (2.ª série), de 22 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 2003, do director-adjunto do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego no chefe de equipa do Serviço de Verificação de Incapacidades, Manuel José Silva Jesus, as competências que me foram delegadas nos n.os 1, 4, 38 e 42 do mencionado despacho.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pelo chefe de equipa atrás referido desde 1 de Julho de 2003.

20 de Outubro de 2003. - O Director da Unidade de Previdência e Apoio à Família, António Costa e Silva.