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Despacho (extracto) 21200/2003, de 4 de Novembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 21 200/2003 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Administração Interna de 16 de Outubro de 2003, foi nomeado, em comissão especial de serviço, nos termos dos n.os 1, 5 e 6 do artigo 95.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, conjugados com os artigos 10.º e 13.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 511/99, de 24 de Novembro, comandante da Polícia Municipal do Porto o superintendente M/100227, Jorge Filipe Moutinho Barreira.

Esta nomeação produz efeitos a partir de 20 de Outubro de 2003, sendo exonerado na mesma data das referidas funções o subintendente M/100061, António Salgado Rosa.

21 de Outubro de 2003. - O Director, João Carlos de Jesus Filipe Ribeiro, subintendente.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2161345.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-01-27 - Lei 5/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-24 - Decreto-Lei 511/99 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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