Despacho 21161/2003, de 4 de Novembro
Despacho 21 161/2003 (2.ª série). - Por despacho de 14 de Outubro de 2003 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:
César Cunha do Coito Carreira, assessor de nomeação definitiva do quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros - autorizada a passagem ao regime de semana de quatro dias, de segunda-feira a quinta-feira, com efeitos a 1 de Novembro de 2003, nos termos do Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Outubro de 2003. - Pelo Presidente do Conselho de Direcção, a Vogal, Fernanda Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2161309.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-08-18 -
Decreto-Lei
325/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.
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