Declaração (extracto) n.º 328/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 6 de Outubro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
Parcela n.º 1, com a área de 926 m2, a desanexar dos prédios rústicos, sitos no lugar de Aboim, propriedade de Maria Rosa Alves Monteiro Martins Moreira, inscritos nas matrizes rústicas da freguesia de Rebordosa, sob os artigos 232 e 268, e descritos na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob os n.os 947/120891 e 949/120891.
Parcela n.º 3, com a área de 49 m2, a desanexar do prédio urbano, sito no lugar de Quinta, propriedade de António Soares de Almeida, inscrito na respectiva matriz urbana da freguesia de Rebordosa, sob o artigo 1339, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n.º 157/060187.
Parcela n.º 14, com a área de 45 m2, a desanexar do prédio rústico, sito no lugar de São Martinho, propriedade de Maria Rosa Alves Monteiro Martins Moreira, inscrito na respectiva matriz rústica da freguesia de Rebordosa, sob o artigo 257, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n.º 948/120891.
A expropriação tem por fim a construção da Rua sobre o Vale-Rebordosa.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2003, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 89/DSJ, de 2 de Outubro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.034.03, daquela Direcção-Geral.
17 de Outubro de 2003. - A Subdirector-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
