Despacho 21028/2003, de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 253/2003, Série II de 2003-10-31.
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Data:
2003-10-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 21 028/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 9 de Outubro de 2003, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
Lista n.º 55/03
... Data de nascimento
Suziley Negrão de Castro Almeida ... 19-3-69
15 de Outubro de 2003. - Pelo Director-Geral, a chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2160936.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
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