Despacho Normativo 212/77, de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 252/1977, Série I de 1977-10-31.
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Data:
1977-10-31
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Revoga disposições relativas aos preços e condições de fornecimento do azeite para a indústria de conservas de peixe.
Despacho Normativo 212/77
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 234/76, de 2 de Abril, determina-se o seguinte:
1 - Ficam revogados os n.os 1 e 2 da alínea a) do despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas de 26 de Março de 1976, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 10 de Abril de 1976, no que respeita aos preços e condições de fornecimento do azeite para a indústria de conservas de peixe.
2 - Este despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas, 19 de Outubro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - Pelo Ministro da Agricultura e Pescas, Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho, Secretário de Estado das Pescas.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/31/plain-216092.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/216092.dre.pdf .
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