Despacho 21 003/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe do Centro de Informática do Exército. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho 18 983/2003 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2003, subdelego no chefe do Centro de Informática do Exército, coronel (75159975) Rui Manuel da Silva Rodrigues, a competência para autorizar despesas:

a) Com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços com cumprimento de formalidades legais até Euro 9975,95;

b) Sem recurso ou com dispensa de realização de contrato escrito até Euro 4987,97.

2 - Autorizo a subdelegação de competências referidas no n.º 1 no subchefe do Centro de Informática do Exército.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 16 de Setembro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe do Centro de Informática do Exército que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

7 de Outubro de 2003. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, Manuel Bação da Costa Lemos, tenente-general.