Aviso 11 453/2003 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, a seguir se transcreve, para publicação no Diário da República, 2.ª série, o extracto da acta 1 da assembleia geral extraordinária da SPdH - Serviços Portugueses de Handling, S. A., realizada em 1 de Outubro de 2003:
No dia 1 de Outubro de 2003, pelas 15 horas, reuniu, na sede da sociedade, a assembleia geral extraordinária da SPdH - Serviços Portugueses de Handling, S. A.
[...]
A presidente da mesa passou de seguida ao ponto 2 da ordem de trabalhos, tendo lido uma carta, datada de 30 de Setembro de 2003, apresentada pelo presidente do conselho de administração, engenheiro António Cardoso e Cunha (cujo original fica arquivado junto aos documentos relativos a esta assembleia), na qual é solicitado o levantamento da incompatibilidade prevista na Lei 64/93, de 26 de Agosto, regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos de cargos políticos e altos cargos públicos, permitindo o exercício de funções em órgãos sociais de outras empresas privadas, designadamente nos órgãos sociais da GESTACTIVOS - Gestão de Activos Mobiliários e Imobiliários, S. A., CICER - Cervejas da Guiné-Bissau, S. A. R. L., Marinas de Barlavento - Empreendimentos Turísticos, S. A., e CIMPOFIN - Projectos Técnicos e Financeiros, S. A., com o fundamento de que nenhuma destas empresas é concorrente da SPdH, S. A., nem tem afinidades de ordem comercial ou industrial com a mesma. A presidente da mesa solicitou ao órgão de fiscalização que se pronunciasse sobre o pedido, tendo este declarado não levantar ao mesmo qualquer impedimento. De seguida, a presidente da mesa pôs à votação este ponto, o qual foi aprovado. A presidente da mesa referiu ainda que, considerando a autorização concedida, deverá, nos termos do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, ser feito extracto desta deliberação, a ser enviado para publicação no Diário da República, 2.ª série.
[...]"
15 de Outubro de 2003. - A Presidente da Mesa da Assembleia Geral da SPdH - Serviços Portugueses de Handling, S. A., Orlanda do Céu Silva Sampaio Pimenta d'Aguiar.
