Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação urgente, necessária à construção do caminho rural que liga Vila Pouca a Eira Queimada, no município de Tarouca, com a construção de uma ponte sobre o rio Varosa.

Declaração (extracto) n.º 169/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Junho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Lamego, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

Parcela 1, com a área de 4880 m2; e Parcela 2, com a área de 2093 m2;

ambas a desanexar do prédio rústico denominado "Mourão", sito na freguesia de Várzea de Abrunhais, município de Lamego, inscrito na respectiva matriz predial da referida freguesia sob o artigo 135-C e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lamego sob o n.º 00738, propriedade de Isabel Celeste do Carmo Ildefonso e Miguel da Conceição Dias. A expropriação destina-se à construção do caminho rural que liga Vila Pouca a Eira Queimada, no município de Tarouca, com a construção de uma ponte sobre o rio Varosa.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 56/DMAJ, de 30 de Maio de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.031.07, daquela Direcção-Geral.

26 de Junho de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

ANEXO (ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.