Declaração (extracto) n.º 167/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Junho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
Parcela com a área de 520 m2, propriedade de Maria José Duarte Leal, a desanexar do prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Vilela sob o artigo 1811 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n.º 1288.
A expropriação destina-se à construção da rotunda de Campos, Vilela.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 52/DMAJ, de 25 de Maio de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.027.07, daquela Direcção-Geral.
25 de Junho de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO (ver documento original)
