Fixa as taxas relativas à secagem de arroz e os preços de compra e venda de arroz para semente pelo Instituto dos Cereais.

Despacho Normativo 205/77

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 609-A/75, de 8 de Novembro, determina-se o seguinte:

A - Taxas relativas a secagem de arroz 1.º Fica o Instituto dos Cereais autorizado a proceder, nas suas instalações e em harmonia com a capacidade disponível, à secagem do arroz, mediante o pagamento pelos produtores das seguintes taxas:

(ver documento original) B - Preços de compra e venda de arroz para semente pelo Instituto dos Cereais 2.º Os preços de aquisição à lavoura pelo Instituto dos Cereais de arroz para semente são os preços base do arroz comum, acrescidos dos seguintes bónus, por tonelada:

1.ª geração ... 3000$00 2.ª geração ... 2500$00 3.º Os preços de venda pelo Instituto dos Cereais de semente certificada de arroz são os seguintes, por tonelada:

1.ª geração ... 13400$00 2.ª geração ... 12700$00 4.º Ficam revogados os n.os 15.º e 16.º do despacho de 11 de Outubro de 1976, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 22 de Outubro de 1976.

5.º Este despacho entra imediatamente em vigor.

Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, 7 de Outubro de 1977. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Carlos Alberto Antunes Filipe. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-11-08 - Decreto-Lei 609-A/75 - Ministério do Comércio Interno

  Estabelece medidas a observar na comercialização do arroz.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-02-25 - Despacho Normativo 76/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Regula os preços de compra e venda de arroz para semente por parte da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC.