Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/77, de 17 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Apoio Administrativo e Técnico do Conselho Nacional do Plano.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o quadro do pessoal a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei 433/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 17 de Outubro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi publicado, pelo que se procede à sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Outubro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 2.º

(ver documento original) O Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-10-17 - Decreto-Lei 433/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Plano e Coordenação Económica

  Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Apoio Administrativo e Técnico do Conselho Nacional do Plano.