Ratifica o plano de importações de produtos de consumo essencial.

Resolução 273/77

De acordo com o determinado pela Resolução 29/77, de 13 de Janeiro, procedeu-se à revisão do programa de importações de produtos de consumo essencial, estabelecendo o limite máximo das aquisições que poderão ser contratadas para o abastecimento interno até ao fim de 1977, no qual estão incluídas todas as importações já executadas até ao final de Julho.

O Conselho de Ministros, reunido em 3 de Agosto de 1977, resolveu:

a) Ratificar o plano de importações de produtos de consumo essencial, limitado, no âmbito de cada organismo de intervenção, pelos seguintes montantes:

(ver documento original) b) Determinar que, por despacho ministerial, sejam fixados em volumes e valores os programas definitivos discriminados por produtos, correspondentes a esta resolução, ficando os organismos referidos vinculados ao seu cumprimento rigoroso;

c) Ratificar o Despacho Normativo 104/77, de 31 de Março, que determina a elaboração de relatórios trimestrais de execução deste programa.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Agosto de 1977. - Pelo Primeiro-Ministro, Henrique Teixeira Queirós de Barros, Ministro de Estado.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-04-30 - Despacho Normativo 104/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Revoga o Despacho Normativo n.º 47-B/77, de 28 de Fevereiro e o despacho conjunto de 11 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 5 de Julho de 1976, e estabelece as regras a observar pelos organismos de coordenação económica na realização de operações de importação.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-02-03 - Despacho Normativo 30/78 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Determina a autorização a conceder aos organismos responsáveis pela importações de produtos de consumo essencial a proceder às aquisições necessárias ao regular abastecimento do País no 1.º trimestre de 1978.