Secretaria-Geral do Ministério, 29 de Setembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3051, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 242, de 19.10.1977, Pág. 2518
- Data: 1977-10-19
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Sumário
Torna público ter o Japão depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Japão depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 22 de Julho de 1977, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956, de que Portugal é parte. A Convenção entrou em vigor para o Japão em 19 de Setembro de 1977.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/19/plain-215990.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215990.dre.pdf .
Aviso
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