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Aviso DD3050, de 19 de Outubro

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Sumário

Torna público ter o Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 26 de Julho de 1977, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte. A Convenção entrou em vigor para o Luxemburgo em 24 de Setembro de 1977.

Secretaria-Geral do Ministério, 28 de Setembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/19/plain-215989.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215989.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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