Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação da parcela de terreno,identificada em anexo necessária à construção da estação elevatória do subsistema de águas residuais de Torre de Moncorvo a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

Despacho 15 417/2007

Veio a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criada pelo Decreto-Lei 270-A/2001, de 6 de Outubro, requerer a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência da parcela com a área de 654 m2 descrita na matriz predial rústica com o n.º 3023 na freguesia de Felgar e omissa no registo predial, pertencente a Abílio Fernando Bento, residente na Quinta das Lamelas, Carvalhal, 5160-081 Felgar, e a Maria do Rosário Cordeiro Xavier da Fonte Fernandes Salgado Bento, também residente na Quinta das Lamelas, Carvalhal, 5160-081 Felgar, para construção da estação elevatória do subsistema de águas residuais de Torre de Moncorvo, Vale do Douro superior, no âmbito da execução do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Considerando a indispensabilidade do projecto para o saneamento das águas residuais no concelho de Torre de Moncorvo;

Considerando a urgência em cumprir os objectivos comunitários bem como os prazos delineados no Fundo de Coesão para o financiamento da obra;

Considerando os fundamentos constantes da informação n.º 47/DSO/07, de 29 de Maio, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho 16 162/2005, de 5 de Julho, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da mencionada parcela de terreno, melhor identificada na planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, necessária à construção da estação elevatória do subsistema de águas residuais de Torre de Moncorvo a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

Autorizo ainda que durante a execução dos trabalhos de construção sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais do prédio abrangido pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes dos projectos aprovados.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

22 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. Mapa de expropriações Estação elevatória de Torre de Moncorvo, concelho de Torre de Moncorvo (ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2001-10-06 - Decreto-Lei 270-A/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Boticas, Bragança, Chaves, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, São João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Mart (...)