Resolução 259/77, de 14 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 238/1977, Série I de 1977-10-14.
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Data:
1977-10-14
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Secções desta página::
Aprova o acordo do empréstimo no montante de 20000000,00 dólares, a celebrar entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, com o objectivo de financiar a construção de habitações sociais.
Resolução 259/77
O Conselho de Ministros, reunido em 28 de Setembro de 1977, resolveu:
Aprovar, ao abrigo do artigo 2.º da Lei 68/77, de 3 de Setembro, o acordo do empréstimo no montante de 20000000,00 dólares, a celebrar entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, com o objectivo de financiar a construção de habitações sociais, reembolsável no prazo de trinta anos a contar da data do primeiro desembolso, em quarenta prestações semestrais, vencendo-se a primeira prestação de capital em 1 de Julho de 1987.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/14/plain-215941.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/215941.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1977-09-03 -
Lei
68/77 -
Assembleia da República
Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 75 milhões de dólares com a Agency for International Development - AID, destinados a investimentos nos sectores da habitação, saúde, ensino, saneamento básico e formação profissional.
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