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Deliberação 1433/2003 - AP. - Por deliberação de 24 de Julho de 2003 do conselho de administração do Hospital do Conde do Bracial:
Maria Rosalina Aragão, enfermeira graduada - autorizada a renúncia à prática de horário acrescido, com início a 1 de Setembro de 2003, nos termos do n.º 6 do artigo 55.º do Decreto-Lei 437/91. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Setembro de 2003. - O Administrador-Delegado, Varandas de Sousa.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-11-08 -
Decreto-Lei
437/91 -
Ministério da Saúde
Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.
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