Deliberação 1398/2003 - AP. - Por deliberação de 13 de Agosto de 2002 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo:
Maria Rosa Gonçalves da Silva Delgado, enfermeira graduada - autorizada a concessão de regimes de horário acrescido para o Centro de Saúde do Seixal, ao abrigo do artigo 55.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, conjugado com o estabelecido no despacho 3/92, de 5 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1992, tendo sido atribuída concessão do regime de horário acrescido, com efeitos a 22 de Setembro de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Setembro de 2003. - O Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Agostinho Ribeiro Silva.