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Deliberação 1656/2003. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 13 de Outubro de 2003, foi ratificado o despacho do seu presidente de 1 de Outubro de 2003, que colocou no 2.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa o juiz de direito Dr. Manuel Luís Macaísta Malheiros, já provido a título definitivo na jurisdição administrativa e fiscal.
14 de Outubro de 2003. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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