Aviso 11 287/2003 (2.ª série). - Para os devidos efeitos, faz-se público que, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 5 de Maio de 2003, foi designado o Dr. Manuel Luís Macaísta Malheiros, juiz de direito do 1.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, para, na qualidade de vogal, integrar o Conselho de Oficiais de Justiça conforme dispõe o artigo 99.º, alínea b), do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 96/2002, de 12 de Abril.

14 de Outubro de 2003. - O Presidente, Pedro Gonsalves Mourão.