Declaração-extracto 140/2007, de 16 de Julho
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 135, de 16.07.2007, Pág. 2018384
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Data:
2007-07-16
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Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno, necessária à construção de uma casa mortuária, no município de Évora.
Declaração (extracto) n.º 140/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Junho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Évora, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original) A expropriação destina-se à construção de uma casa mortuária.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 55/DMAJ, de 29 de Maio de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.017.06, daquela Direcção-Geral.
25 de Junho de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO (ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/07/16/plain-215835.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/215835.dre.pdf .
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