Rectificação 1977/2003, de 27 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 249/2003, Série II de 2003-10-27.
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Data:
2003-10-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectificação 1977/2003. - Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 2003, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres e igualdade de direitos políticos, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê:
... Data de nascimento
"Mauro António Alexandre ... 19-10-63"
deve ler-se:
... Data de nascimento
"Mauro António de Alexandre ... 19-10-1963"
10 de Outubro de 2003. - Pela Directora-Geral-Adjunta, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2158195.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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