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de 29 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil de Comporta, freguesia de Santa Maria do Castelo, Alcácer do Sal.Ministério da Justiça, 14 de Novembro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1970-07-08 -
Decreto
314/70 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.
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