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Aviso DD3037, de 25 de Novembro

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Sumário

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão, por sucessão, ao Acordo para a Repressão do Tráfico de Brancas.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 10 de Junho de 1976 o Governo das Baamas depositou, junto do Secretário-Geral dos Nações Unidas, o instrumento de adesão, por sucessão, ao Acordo para a Repressão do Tráfico de Brancas, concluído em Paris em 18 de Maio de 1904, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em conformidade com os princípios da sucessão dos Estados quanto aos tratados.

Secretaria-Geral do Ministério, 8 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/11/25/plain-215785.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215785.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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