Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3036, de 25 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 273, de 25.11.1977, Pág. 2813
- Data: 1977-11-25
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Sumário
Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão, por sucessão, à Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Brancas.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 10 de Junho de 1976 o Governo das Baamas depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão, por sucessão, à Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Brancas, celebrada em Paris em 4 de Maio de 1910, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em conformidade com os princípios da sucessão dos Estados quanto aos tratados.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/11/25/plain-215784.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215784.dre.pdf .
Aviso
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