Anúncio 164/2003 (2.ª série). - O Dr. Orlando dos Santos Nascimento, juiz auditor do 1.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, faz saber que, no processo 14/01 contra o arguido Luís Miguel Justo Ilhéu, soldado NIM 02232195, do CMEFED, nascido em 20 de Fevereiro de 1977, natural da freguesia de São Sebastião, concelho de Setúbal, com o bilhete de identidade n.º 12692539, emitido em 6 de Agosto de 2001, do Arquivo de Identificação de Setúbal, filho de António Luís Monteiro Ilhéu e de Dilar Maria Pereira Justo Monteiro, residente na Avenida de Francisco Fernandes, lote 7, D, 41, Bela Vista, Setúbal, acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.os 1, alínea b), e 2, e 149.º, n.º 1, alínea a), 1.ª e 2.ª parte, do Código de Justiça Militar, foi, por despacho de 15 de Setembro de 2003, declarada caducada a contumácia, nos termos do disposto nos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, ambos do Código de Processo Penal.
2 de Outubro de 2003. - O Juiz Auditor, Orlando dos Santos Nascimento. - O Secretário, (Assinatura ilegível.)