Torna aplicáveis ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, que regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados, em comissão normal, para preenchimento dos respectivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respectivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes.

Decreto-Lei 492/77

de 24 de Novembro

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei 345/77, de 20 de Agosto.

Art. 2.º O presente diploma produz efeitos a partir de 19 de Setembro de 1977.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 2 de Novembro de 1977.

Promulgado em 9 de Novembro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Para ser publicado no «Boletim Oficial de Macau».

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-08-20 - Decreto-Lei 345/77 - Conselho da Revolução

  Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados, em comissão normal, para preenchimento dos respectivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respectivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes.