Despacho 20 335/2003 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 2982/2003 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Fevereiro de 2003, subdelego no comissário Manuel Luís do Nascimento, 2.º comandante do comando equiparado a comando de polícia de Angra do Heroísmo, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça a indivíduos residentes nas ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas no número anterior até à publicação do presente despacho.

22 de Setembro de 2003. - O Comandante, Fernando Gomes Prata, subintendente.