Despacho 20 334/2003 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 26 835/2002 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Dezembro de 2002, subdelego no comissário Manuel Luís do Nascimento, 2.º comandante do comando equiparado a comando da polícia de Angra do Heroísmo, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98, no âmbito do respectivo Comando, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades sempre que o valor o justifique;

1.2 - Decidir os processos de sanidade cujos acidentes sejam considerados em serviço dos quais não resulte a morte ou qualquer incapacidade permanente absoluta (IPA) ou incapacidade permanente parcial (IPP) para os acidentados.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas no número anterior até à publicação do presente despacho.

17 de Setembro de 2003. - O Comandante, Fernando Gomes Prata, subintendente.