Despacho 20325/2003, de 23 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
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Fonte: Diário da República n.º 246/2003, Série II de 2003-10-23.
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Data:
2003-10-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 325/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, determino que o funcionário José Manuel Rodrigues da Silva, que presta serviço no meu Gabinete, fique autorizado a receber pelo trabalho extraordinário realizado até 60% do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º e no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, e pelo trabalho efectuado ao abrigo do artigo 33.º do mesmo decreto-lei.
10 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2157615.dre.pdf .
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