Aviso 8126/2003 (2.ª série) - AP. - João Gonçalves Martins Batista, presidente da Câmara Municipal de Chaves:
Faz público, que a Câmara Municipal, em reunião realizada em 1 de Setembro de 2003, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, mediante proposta do Gabinete de Projecto do Departamento de Serviços Urbanos, contida na informação de 28 de Agosto de 2003, deliberou elaborar o Plano de Pormenor de Santa Cruz (PP2.1), abrangendo área territorial das freguesias de Santa Cruz e Outeiro Seco conforme se assinala na planta anexa.
Mais informa que, para salvaguarda do direito de participação previsto nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso, se encontra patente na Divisão de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal o processo que contém a fundamentação da definição da oportunidade e os termos de referência inerentes à elaboração do mencionado plano.
26 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, João Gonçalves Martins Batista.
(ver documento original)
