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Despacho 20 188/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, conjugado com o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, designo a funcionária do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça América de Jesus Pereira dos Santos Vaz, técnica profissional de 1.ª classe, como minha secretária, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2003.
1 de Outubro de 2003. - A Secretária-Geral, Ana Vaz.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-15 -
Decreto-Lei
248/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
1989-10-16 -
Decreto-Lei
353-A/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
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