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Despacho 20 183/2003 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.os 1 e 5, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, destaco para funções no meu Gabinete o motorista do quadro do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros José Farinha Lopes.
9 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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