Portaria 1338/2003, de 22 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinetes dos Chefes do Estado-Maior do Exército e do Estado-Maior da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 245/2003, Série II de 2003-10-22.
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Data:
2003-10-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Portaria 1338/2003 (2.ª série). - Mandam os Chefes dos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 233.º, n.º 3, e 237.º, n.º 1, ambos do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 141/77, de 9 de Abril, nomear para titularidade do cargo de juiz-presidente do 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, o coronel PILAV 001988-H, Manuel João dos Santos Brazão.
Inicia a comissão de serviço (biénio) em 16 de Outubro de 2003 e termina-a, previsivelmente, em 15 de Outubro de 2005.
3 de Outubro de 2003. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Luís Vasco Valença Pinto, general. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, António José Vaz Afonso, general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2157224.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1977-04-09 -
Decreto-Lei
141/77 -
Conselho da Revolução
Aprova o Código de Justiça Militar, que faz parte integrante deste diploma, mantendo-se em vigor o disposto no artigo 403 do Código anterior. Determina que o presente diploma e o Código de Justiça Militar, que dele faz parte, entram em vigor em 10 de abril de 1977. Dispõe que o presente Código se aplica aos crimes essencialmente militares, considerando-se como tais os factos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança e a disciplina das forças armadas, bem como os interesses militares da defesa na (...)
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